Apelação cível. Colisão com contâiner existente em via pública.

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Bancário. Horas extras. Divisor. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.

Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

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Acidente de trabalho. Responsabilidade. Danos materiais

Ação de indenização. Estrada municipal sem as condições necessárias de tráfego.

Omissão específica do município. Responsabilidade civil caracterizada.

Ente público. Terceirização. Inadimplência de encargos trabalhistas pelo contratado.

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Agravo de petição. Execução. Perícia contábil.

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Ao exigir a manutenção de escrituração contábil (artigo 30), a norma objetiva a fiscalização da

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Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

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A legislação atribuiu ao INSS a responsabilidade pela garantia do sustento do empregado em caso de

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Administrativo. Civil.

Responsabilidade civil. Atraso na entrega de correspondência.

Transporte aéreo. Extravio de mercadoria.

Responsabilidade da empresa transportadora. Indenização integral.

Imprensa. Violação à imagem. Uso não autorizado. Danos morais. Depoimento gravado por câmera oculta.

Processual civil. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil.